• 1047º Sessão Ordinária, de 02/08/2018.
  • Processo: 030/003209/2018
  • Recorrente: FEFM Impermeabilização e Construção LTDA
  • Ementa: “ISSQN – Crédito Tributário do ISS devido pela requerente na qualidade de responsável tributária – Competência Setembro/2016. Apresentação de Guia de recolhimento Comprovando sua quitação. Recurso de Ofício não provido”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.176/2018;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 10/08/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 06/02/2019.

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 09/03/2019.