• 1048º Sessão Ordinária, de 09/08/2018.
  • Processo: 030/026973/2014
  • Recorrente: Clinica Médica Lemos Cunha LTDA
  • Ementa: “ISS – Recurso Voluntário – Sociedade Uniprofissional – Descaracterização do Regime de Alíquotas Fixas – Modificação de Critério Jurídico – ART. 146 do CTN – Jurisprudência deste Conselho de Contribuintes – Provimento do Recurso”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.183/2018;
  • Enviado ao Prefeito em exercício para homologação em: 17/08/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 08/02/2019.

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 19/03/2019.