• 1051º Sessão Ordinária, de 16/08/2018
  • Processo: 030/028503/2017
  • Recorrente: Sr. Wellinton Barros Figueiredo
  • Ementa: “IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF – RETIRADA DE JUROS E MULTA DE MORA. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO REVISTO – RECURSO IMPROVIDO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2192/2018.
  • Enviado ao Secretário para homologação em: 27/08/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.