- 1051º Sessão Ordinária, de 16/08/2018
- Processo: 030/028503/2017
- Recorrente: Sr. Wellinton Barros Figueiredo
- Ementa: “IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF – RETIRADA DE JUROS E MULTA DE MORA. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO REVISTO – RECURSO IMPROVIDO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2192/2018.
- Enviado ao Secretário para homologação em: 27/08/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2018.
- Conforme o arquivo que está no link a seguir: Homologação do Secretário Municipal de Fazenda.