- 1052º Sessão Ordinária, de 23/08/2018.
- Processo: 030/027978/2017.
- Recorrente: Condomínio do Edifício Ubá III.
- Ementa: “ISSQN – Recurso de Ofício – Decisão que se mantém face documentação comprobatória do recolhimento do mês de Abril/2012 – Mantido os demais meses apontados na notificação. Pelo Improvimento”.
- Inteiro Teor: Acórdão 2.195/2018;
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 28/09/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 06/02/2019
Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.
- Publicado em Diário Oficial em 19/03/2019