• 1052º Sessão Ordinária, de 23/08/2018.
  • Processo: 030/027978/2017.
  • Recorrente: Condomínio do Edifício Ubá III.
  • Ementa: “ISSQN – Recurso de Ofício – Decisão que se mantém face documentação comprobatória do recolhimento do mês de Abril/2012 – Mantido os demais meses apontados na notificação. Pelo Improvimento”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.195/2018;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 28/09/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 06/02/2019

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 19/03/2019