• 1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018.
  • Processo: 030/027942/2017.
  • Condomínio Ubá Terra Nova
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal
  • Ementa: “ISSQN – Recurso de Ofício – Decisão que se mantém face documentação comprobatória do recolhimento do ISS exigido na notificação 65664/2017. Recurso de Ofício conhecido e não provido.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.220/2018;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 02/10/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 06/02/2019

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 19/03/2019.