- 1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018
- Processo: 030/028236/2017
- Recorrente: Condomínio do Edifício Hyde Park
- Ementa: “ISSQN – Notificação de Lançamento 64769/17. Decisão que se mantém Incólume pois proferida em consonância com a prova documental dos autos. Recurso de Ofício. Pelo improvimento”.
- Inteiro Teor: Acórdão 2.221/2018;
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 02/10/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 08/02/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.
- Publicado em Diário Oficial em 16/11/2017.