• 1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018.
  • Processo: 030/013150/2017
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal
  • Ementa: “ISSQN – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 53143/17. DECISÃO QUE SE MANTÉM, FACE A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.222/2018;
  • Enviado ao Prefeito em exercício para homologação em: 02/10/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 06/02/2019

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 19/03/2019.