Acórdão 2694/2021
1225ª Sessão Ordinária, de 06/01/2021
Processo nº 030/001033/2018
Recorrente: APA SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Ementa: “ISS – TRIBUTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – MULTA REGULAMENTAR PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DIEF- DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS ANO BASE 2012 – LEI MAIS BENIGNA POSTERIOR REVOGA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO D DIEF – APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “A” DO CTN – DESPROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO – PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO – CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53561.”
Inteiro teor: Acórdão 2694/2021
