1225ª Sessão Ordinária, de 06/01/2021
Processo n° 030/001036/2018
Recorrente: APA SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Ementa: “ISS – Tributário – Recurso de Ofício cumulado com Recurso Voluntário – Multa regulamentar pela não apresentação da DIEF – Declaração de Informações Econômico Fiscais ano base 2015 – Lei mais benigna posterior revoga obrigação de apresentação da DIEF – Aplicação do art. 106, II, “A” do CTN – Desprovimento ao Recurso de Ofício – Provimento total ao Recurso Voluntário – Cancelamento do Auto de Infração 53.564.”
Inteiro teor: Acórdão n° 2697/2021
