1226ª Sessão Ordinária, de 06/01/2021
Processo n° 030/007778/2017
Recorrente: VARD PROMAR S/A
Ementa: “Liquidação de decisão – Serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras semelhantes (subitem 7,02) – Industrialização por encomenda de navios – Exclusão dos materiais comprovadamente empregados na obra da base de cálculo do ISS”.
Inteiro teor: Acórdão n° 2698/2021
