1226ª Sessão Ordinária, de 06/01/2021
Processo nº 030/018021/2018
Recorrente: MARCELO DA SILVA SAMPAIO E MARIA CLAUDIA DE S. SAMPAIO
Ementa: “IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS TÉCNICOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LAUDO QUE APRESENTA DISTORÇÕES QUANTO À BASE DE DADOS E FATOR LOCALIZAÇÃO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2700/2021
