1230ª Sessão Ordinária, de 27/01/2021
Processo n° 030/016801/2017
Recorrente: FISIOHOME CUIDADOS DOMICILIARES S/C LTDA
Ementa: “Multa por não entrega da DIEF. Recurso Voluntário. Revogação da obrigatoriedade da entrega da declaração. Aplicação da regra prevista no art. 106, II, b do Código Tributário Nacional. Recurso conhecido e provido“.
Inteiro teor: Acórdão n° 2708/2021
