1232ª Sessão Ordinária, de 10/02/2021
Processo n° 030/018087/2018
Recorrente: PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA
Ementa: “ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL LANÇAMENTO DE OFÍCIO – SUBITENS 17.03, 17.11, 11.04 E 16 DA LISTA DO ANEXO III DA LEI 2.597/2008 – ESTABELECIMENTO DE FATO EM RECIFE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão n° 2714/2021
