1232ª Sessão Ordinária, de 10/02/2021

Processo n° 030/028351/2018

Recorrente: ESPÓLIO DE ARTUR ROBERTO ATARIAN

Ementa: “IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – REVISÃO ELEMENTOS CADASTRAIS – COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO COORDENADOR DE IPTU, INCLUSIVE QUANTO AOS PRAZOS E ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ART. 142 DA LEI Nº 3.368/18 C/C ART. 8º, INC. II DA RESOLUÇÃO SMF Nº 31/2018 – NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO COTRI – PRECEDENTE DESTE CONSELHO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”

Inteiro teor: Acórdão n° 2717/2021