1235ª Sessão Ordinária, de 03/03/2021

Processo 030/020273/2018

Recorrente: Espólio de Arthur Roberto Atarian

Ementa: “”IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Fatos não conhecidos pela Administração ao tempo do lançamento originário – Possibilidade modificação do lançamento – Art. 145, III c/c art. 149, VIII do CTN – Recurso conhecido e desprovido”.

Inteiro teor: Acórdão nº 2728/2021