1245ª Sessão Ordinária, de 19/05/2021
Processo 030/019220/2019
Recorrente: KF ENGENHARIA LTDA
Ementa: “ISS. Multa pela apresentação incorreta da Declaração de Ausência de Movimento Econômico no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. A emissão de notas fiscais de serviços referentes a operações realizadas no esmo mês da apresentação da Declaração de Ausência de Movimento Econômico tem o efeito de retificação da declaração mencionada pois as notas fiscais de serviços têm natureza igualmente declaratória. Inexistência de descumprimento da obrigação acessória. Recurso voluntário conhecido e provido.”
Inteiro teor: Acórdão 2753/2021
