1246ª Sessão Ordinária, de 26/05/2021
Processo 030/028879/2017
Recorrente: LUCIANA PARAGUASSÚ FRIECUIDH
Ementa: “IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMPUGNAÇÃO PROPOSTA APÓS O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO DECRETO 10.487/09 C/C ART. 156 DO CTN – RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 2755/2021
