1247ª Sessão Ordinária, de 02/06/2021
Processo 030/026734/2017
Recorrente: CLEBER GARUBA DA ROSA
Ementa: “Impugnação de lançamento complementar – procedência parcial – Princípio
Da Autotutela – Recurso de Ofício conhecido e não provido.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2758/2021
