1253ª Sessão Ordinária, de 07/07/2021
Processo 030/016052/2018
Recorrente: JMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA
Ementa: “Simples Nacional – Recurso voluntário – Notificação de exclusão do Simples Nacional – Sobreposição de jurisdições administrativa e judicial – Inteligência do art. 92 da Lei Municipal nº 3.368/18 – Renúncia à instância administrativa – Recurso não conhecido”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2768/2021
