1254ª Sessão Ordinária, de 07/07/2021
Processo 030/028151/2019
Recorrente: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA CARDOSO
Ementa: “EMENTA: ITBI. RECURSO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA INICIALMENTE PELO FISCO APÓS PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI REALIZADO PELA CITBI EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 53 C/C § 2º DO ART. 48 DA LEI Nº 2.597/08. METODOLOGIA DE CÁLCULO LARGAMENTE ACEITA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2773/2021
