1255ª Sessão Ordinária, de 09/07/2021
Processo 030/017854/2018
Recorrente: PAULO ANTONIO AREAS
Ementa: “IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – DUAS CIÊNCIAS VÁLIDAS – PREVALÊNCIA DA MAIS ANTIGA – INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 25 DA LEI Nº 3.368/2018 – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2774/2021
