1256ª Sessão Ordinária, de 14/07/2021
Processo 030/022288/2018
Recorrente: TORQUE COMERCIAL E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA
Ementa: “EMENTA: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE PGDAS E NOTAS FISCAIS – INFRAÇÃO REITERADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 29, V DA LC Nº 123/06 – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Inteiro teor: Acórdão 2776/2021
