1256ª Sessão Ordinária, de 14/07/2021
Processo 030/023954/2018
Recorrente: TORQUE COMERCIAL E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA
Ementa: “ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICO-LEGAL – INOCORRÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONTEM DESCRIÇÃO, INFRINGÊNCIA, SANÇÃO E BASE LEGAL EXPLÍCITOS – DECADÊNCIA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN – CARÁTER AUTÔNOMO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À PRINCIPAL – VALIDADE DO ATO – REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 3.361/19 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO “.
Inteiro teor: Acórdão 2777/2021
