1257ª Sessão Ordinária, de 14/07/2021
Processo 030/010124/2021(Espelho do processo 030/028761/2017)
Recorrente: FRANCINE DIAS CARLOS DE SOUZA
Ementa:” IPTU – Recurso voluntário e de oficio – Lançamento complementar – Erro de processamento pelo sistema informatizado – Desconsideração do número de unidades do lote – Ciência anterior do fato juridicamente relevante pela Administração Pública – Erro de direito – Inaplicabilidade dos art. 145, III e 149, VIII do CTN e art. 16 do CTM – Recurso Voluntário conhecido e provido – Recurso de Ofício prejudicado.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2778/2021
