1258ª Sessão Ordinária, de 21/07/2021
Processo 030/027450/2018
Recorrente: MÓDULOS INFORMÁTICA LTDA
Ementa: “Simples Nacional – ISS – Recurso voluntário – Auto de Infração do Simples Nacional – Ausência de Prescrição Quinquenal – Ocorrência dos fatos geradores do ISS no local do estabelecimento prestador – Competência para cobrança do imposto – Proporcionalidade do valor da multa aplicada – Recurso conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2780/2021
