1259ª Sessão Ordinária, de 21/07/2021
Processo 030/010125/2021 (Espelho do processo 030/028771/2018)
Recorrente: MAURÍCIO MENDONÇA VALENÇA
Ementa: “IPTU – Recurso voluntário e de ofício – Lançamento complementar – Erro de processamento pelo sistema informatizado – Desconsideração do número de unidades do lote – Ciência anterior do fato juridicamente relevante pela Administração Pública – Erro de direito – Inaplicabilidade dos art. 145, III e 149, VIII do CTN e art. 16 do CTM – Recurso voluntário conhecido e provido – Recurso de ofício prejudicado”.
Inteiro teor: Acórdão 2781/2021
