1262ª Sessão Ordinária, de 04/08/2021
Processo 030/024748/2018
Recorrente: LABORATÓRIO DE ALIMENTOS ASSESSORIA M. MATTOS LTDA
Ementa: “ISSQN. Recurso Voluntário. Obrigação Principal. Lançamento de Ofício. Enquadramento dos serviços no subitem 17.08 e não no subitem 04.02 da lista do anexo III da Lei n° 2597/2008. Recurso voluntário conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 2790/2021
