1265ª Sessão Ordinária, de 11/08/2021
Processo 030/010853/2021 (Espelho do processo 030/000694/2018)
Recorrente: AGILLY SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA
Ementa: “ISS – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento – Erro de identificação do sujeito passivo – Inexistência de hipótese de responsabilidade tributária por substituição – Inteligência do art. 73, inciso XVII e §4° da Lei n° 2.597/08, com redação dada pela Lei Municipal n° 2.628/08 – Recurso conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2803/2021
