1269ª Sessão Ordinária, de 18/08/2021
Processo 030/010180/2021 (Espelho do processo 030/000006/2018)
Recorrente: LUCIANO MARCOLINI DA SILVA
Ementa: “IPTU. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. EXERCÍCIO DE 2018. IMPUGNAÇÃO QUE ALEGA ERRO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO QUANTO AO TIPO DE REVESTIMENTO, TIPO DE PISO E QUANTIDADE DE GARAGENS DO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE VISTORIA REALIZADA PELO SETOR DE RECADASTRAMENTO DE QUE OS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL, DE FATO, ESTAVAM INCORRETOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO A FIM DE ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão nº2810/2021
