1269ª Sessão Ordinária, de 18/08/2021
Processo 030/010178/2021 (Espelho do processo 030/000008/2018)
Recorrente: PAULO ROBERTO CARUSO
Ementa: “IPTU. Recurso de Ofício. Impugnação ao Lançamento Anual de IPTU. Cadastro Imobiliário divergente com a realidade por conta de incêndio que destruiu parcialmente o imóvel. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2811/2021