1270ª Sessão Ordinária, de 25/08/2021
Processo 030/010113/2021 (Espelho do processo 030/60519/2005)
Recorrente: 4 PS – SOLUÇÕES EM MARKETINF LTDA
Ementa: “TVCF – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2814/2021
