1270ª Sessão Ordinária, de 25/08/2021
Processo 030/010109/2021 (Espelho do processo 030/60443/2000)
Recorrente: “ISS – RECURSO DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS – EXERCÍCIOS DE JULHO/1998 A DEZEMBRO/1999 – EXTRAVIO DOS AUTOS – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2816/2021
