1271ª Sessão Ordinária, de 25/08/2021
Processo 030/010881/2021 (Espelho do processo 030/009631/2018)
Recorrente: HELENA FERREIRA GONÇALVES DIAS
Ementa: “IPTU. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. EXERCÍCIO DE 2018. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA QUANTO À ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2018. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDENCIAL DESDE 2017. PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL NO EXERCÍCIO DE 2017, ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2818/2021
