1271ª Sessão Ordinária, de 25/08/2021
Processo 030/010027/2021 (Espelho do processo 030/000122/2018)
Recorrente: ADRIANO E SILVA MACADA
Ementa: “IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS REFERENTE A TESTADA E ÁREA DE CONSTRUÇÃO – ERRO NO LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2819/2021
