1273ª Sessão Ordinária, de 01/09/2021
Processo 030/010129/2021 (Espelho do processo 030/000106/2018)
Recorrente: JOSÉ MESQUITA GALLO
Ementa: “IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR EXERCÍCIO 2018 – REVISÃO LANÇAMENTOS 2016 / 2017/2018 – FATOS NOVOS – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAL- DECISÃO 1ª INSTÂNCIA PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2822/2021