1274ª Sessão Ordinária, de 08/09/2021
Processo 030/010132/2021 (Processo espelho 030/028182/2017)
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO LAURA JARDIM
Ementa: “ISSQN. RECURSO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EM MASSA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, EM MOMENTO ANTERIOR À CIÊNCIA DO LANÇAMENTO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO IMPUGNADA. BAIXA DO DÉBITO JÁ EFETIVADA PELA FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DE PROCESSO ESPECÍFICO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2826/2021
