1275ª Sessão Ordinária, de 08/09/2021
Processo 030/010191/2021 (Processo espelho 030/008995/2017)
Recorrente: ALTOMIR RÉGIS DA CUNHA
Ementa: “IPTU. Recurso de Ofício. Impugnação ao Lançamento Anual de IPTU. Cadastro imobiliário divergente com a realidade fática. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2829/2021
