1275ª Sessão Ordinária, de 08/09/2021
Processo 030/010128/2021 (Processo espelho 030/000138/2018)
Recorrente: NILTON LÚCIO RIBEIRO
Ementa: “IPTU – Recurso de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento anual – Correção das características do imóvel – Redução do aspecto quantitativo – Recurso de ofício conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2830/2021
