1276ª Sessão Ordinária, de 015/09/2021
Processo 030/011330/2021 (Processo espelho 030/019964/2016)
Recorrente: BAKER HUGLES ENERGY TECNOLOGY DO BRASIL – GE OIL
Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Não emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) – Prestação de serviço sujeita à incidência do ISS reconhecida por este Conselho de Contribuintes – Aplicação retroativa da Lei Municipal n. 3.461/19 – Inteligência do art. 106 do CTN – Redução do valor da multa de 2% para o valor de referência M0 por documento fiscal não emitido, limitado a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da operação – Recurso conhecido e parcialmente provido”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2832/2021
