1277ª Sessão Ordinária, de 15/09/2021
Processo 030/011121/2021 (Processo espelho 030/026034/2017)
Recorrente: ONCOLOGIA CLÍNICA NITERÓI
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Responsabilidade pela retenção de ISSQN de serviços tomados de coleta de lixo prestado por empresa estabelecida fora do Município de Niterói. Inexistência de CEPOM em Niterói. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2834/2024
