1279ª Sessão Ordinária, de 22/09/2021
Processo 030/011345/2021 (Processo espelho 030/028321/2018)
Recorrente: SOCOL – SALGADO DE OLIVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA
Ementa: “CONTAGEM DE PRAZOS. VALIDADE da intimação realizada nas Portarias dos Edifícios. Regra prevista no parágrafo 4º do artigo 248 do CPC e Enunciado nº 05 do Tribunal de Justiça – Recurso Voluntário que se nega provimento.”
Inteiro teor: Acórdão 2838/2021
