1280ª Sessão Ordinária, de 29/09/2021
Processo 030/012088/2021 (Processo espelho 030/005251/2018)
Recorrente: WA3 TELEMARKETING E COBRANÇA LTDA
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração. Recolhimento de ISSQN ao Município de Niterói. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2842/2021
