1283ª Sessão Ordinária, de 04/10/2021
Processo 030/013607/2021 (Espelho do processo 030/025826/2016)
Recorrente: ESPAÇO SUNDARI CENTRO DE BELEZA LTDA
Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NOS SUBITENS 6.01, 6.02 E 6.03 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI PAGO E O QUE É DEVIDO A PARTIR DA EXCLUSÃO DO REGIME – VALIDADE DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2848/2021
