1285ª Sessão Ordinária, de 13/10/2021
Processo 030/010866/2021 (Espelho do processo 030/008527/2017)
Recorrente: LUMARJ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA
Ementa: “Simples Nacional – Recurso voluntário – Notificação de exclusão do Simples Nacional – ISS – Inteligência do art. 75, §3º da Resolução CGSN n. 94/11 – Fornecimento e cessão de mão de obra – Relação de subordinação – Serviços de portaria e zeladoria – Aplicação do art. 17, inciso XII, da LC nº 123/06 c/c Solução de Consulta COSIT nº 57/2015 – Recurso conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 2853/2021
