1285ª Sessão Ordinária, de 13/10/2021
Processo 030/010859/2021 (Espelho do processo 030/016310/2017)
Recorrente: LUMARJ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA
Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Auto de Infração de ISS – Inteligência do art. 75 da Resolução CGSN n. 94/11 – Fornecimento e cessão de mão de obra – Relação de subordinação – Recurso conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2855/2021
