1287ª Sessão Ordinária, de 20/10/2021
Processo 030/010864/2021 (Espelho do processo 030/016301/2017)
Recorrente: LUMARJ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA
Ementa: “Simples Nacional. Recurso Voluntário. Auto de Infração ISS. Fornecimento e cessão de mão de obra. Relação de subordinação. Serviços de portaria e zeladoria. Inteligência do art. 75, §3° da Resolução CGSN n. 94/11. Aplicação do art. 17, inciso XII, da LC n° 123/06. Aplicação da Solução de Consulta COSIT n° 57/2015. Recurso conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2858/2021
