1288ª Sessão Ordinária, de 27/10/2021
Processo 030/010856/2021 (Espelho do processo 030/018019/2017)
Recorrente: MARIANA DE VASCONCELLOS TAUIL
Ementa: TACE/TAOS. RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITOS DO FATO GERADOR. OS EFEITOS DO FATO GERADOR SÃOESTABELECIDOS NO MOMENTO DA AUTORIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO”.
Inteiro teor: Acórdão 2861/2021
