1290ª Sessão Ordinária, de 03/11/2021
Processo 030/005736/2020
Recorrente: SALÃO DE BELEZA NOVO VISUAL FASHION LTDA
Ementa: “EXCLUSÃO DO SIMPLES. Se o procedimento da exclusão observou rigorosamente a previsão dos artigos 28 à 32 da Lei Complementar nº 123/06, deve ser confirmada. Recurso Voluntário que se nega provimento”
Inteiro teor: Acórdão nº 2869/2021
