1291ª Sessão Ordinária, de 03/11/2021
Processo 030/013706/2021 (Espelho do processo 030/028107/2016)
Recorrente: RIO PRETO GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 12.09 DO ANEXO III DO CTM – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA DO INC. I DO ART. 77 DA LEI Nº 3.048/13 – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART 79 DA LEI Nº 3.048/13 – REDUÇÃO DA MULTA PARA 75% – POSSIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA LEI Nº 3.252/16 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2871/2021
